O advogado invoca o artigo 46.º da Constituição, que proíbe organizações de tipo fascista, e solicita também um processo-crime contra André Ventura por incitamento ao ódio.
O advogado e professor universitário António Garcia Pereira apresentou esta quinta-feira, 30 de outubro, uma queixa formal dirigida à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando que o Ministério Público promova a extinção do partido Chega por violação do artigo 46.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, que proíbe “organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.
O requerimento, entregue ao procurador-geral-adjunto Amadeu Guerra, pede igualmente a abertura de um inquérito-crime contra o presidente do Chega, André Ventura, e outros dirigentes, por alegado incitamento ao ódio e à discriminação de comunidades específicas.
Segundo o documento, que fundamenta a iniciativa com “comportamentos sistemáticos de ofensa a princípios democráticos essenciais”, o advogado enumera declarações públicas e campanhas partidárias que, no seu entender, configuram “uma escalada de hostilidade dirigida a minorias étnicas e religiosas”. Entre os exemplos referidos estão cartazes eleitorais com mensagens contra comunidades estrangeiras e publicações nas redes sociais em que o líder do Chega associou determinados grupos a criminalidade ou privilégios indevidos.
Garcia Pereira defende que tais condutas “não se enquadram no direito à liberdade de expressão”, mas antes representam abusos desse direito e violações de direitos fundamentais, pedindo à PGR que atue “em defesa da legalidade democrática”. Recorda ainda que, nos termos do artigo 280.º da Constituição e do artigo 103.º-D da Lei dos Partidos Políticos, o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a extinção de formações partidárias que contrariem a ordem democrática.
A iniciativa surge num momento de crescente tensão política em torno da retórica da extrema-direita portuguesa, após episódios de discursos ofensivos sobre comunidades migrantes e ciganas, bem como declarações públicas em que Ventura evocou a figura de Salazar como modelo de autoridade.
Até ao momento, nem o Chega nem o líder do partido reagiram oficialmente à queixa. Fontes próximas da Procuradoria-Geral da República confirmam apenas a receção do pedido, que seguirá os trâmites normais de análise e distribuição.
Se o Ministério Público entender existir fundamento, o caso poderá ser submetido ao Tribunal Constitucional, que decidirá sobre a eventual extinção do partido — uma medida inédita na democracia portuguesa.
Fonte: Arcana News — Redação Nacional
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