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Constituição da República Portuguesa
Lei da Nacionalidade: juristas alertam para violações constitucionais e pedem intervenção de Marcelo
Dois juristas enviaram carta a Marcelo Rebelo de Sousa a pedir veto ou fiscalização preventiva da nova Lei da Nacionalidade, apontando violações da Constituição, discriminação de naturalizados e riscos para famílias, luso-descendentes e proteção de dados.
Garcia Pereira pede à Procuradoria-Geral da República a extinção do Chega por violação da Constituição
António Garcia Pereira apresentou queixa à PGR pedindo a extinção do Chega e a abertura de inquérito-crime a André Ventura por incitamento ao ódio.
