Financiamento do INEM: quem paga a emergência?

A disponibilidade tem custos antes da ocorrência

A emergência médica distingue-se de muitas outras atividades públicas pela dificuldade de antecipar cada ocorrência. Um hospital pode organizar consultas e cirurgias programadas. Uma escola conhece aproximadamente o número de alunos que vai receber. Um serviço de emergência tem de manter capacidade de resposta sem saber quantas ocorrências terá nas horas seguintes, onde acontecerão ou qual será a sua gravidade.

Essa disponibilidade permanente tem custos. É necessário manter equipas, equipamentos, comunicações, viaturas, sistemas de coordenação e estruturas de apoio. Parte dessas despesas existe mesmo quando os meios não estão a ser utilizados. A capacidade de responder rapidamente depende também dos recursos que permanecem disponíveis para situações que ainda não aconteceram.

O sistema português de emergência médica combina meios próprios e de entidades parceiras, incluindo corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha Portuguesa. Coordenar, acionar e articular esses recursos exige financiamento previsível. Uma receita que aumenta num ano pode permitir reforçar a atividade. Contratar profissionais ou manter novos meios prolonga os encargos para além desse exercício.

O financiamento do INEM e os contratos de seguro

O artigo 13.º da orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, prevê uma receita de 2,5% dos prémios ou contribuições de determinados contratos: seguros em caso de morte do ramo Vida e coberturas complementares, Doença, Acidentes, Veículos terrestres e Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente.

O mecanismo associa uma parte do financiamento de uma necessidade coletiva à contratação de seguros. Os cidadãos não contribuem necessariamente na mesma proporção em que utilizam ou podem necessitar da emergência médica. Ter vários contratos abrangidos pode implicar várias contribuições; não os ter não elimina a possibilidade de recorrer ao serviço.

A APS contesta, segundo o ECO, a concentração do encargo nos titulares de determinadas apólices, apesar de o serviço beneficiar todos. A posição exprime o interesse e a avaliação do setor segurador.

Há, contudo, uma distinção importante: o encargo legalmente exigido não permite concluir automaticamente quanto é transferido para os clientes. Esse efeito depende das condições de mercado e das decisões comerciais de cada empresa. A incidência legal e a distribuição económica do custo precisam de ser examinadas separadamente.

A cobrança depende das regras que entrarem em vigor

O alargamento anunciado aos seguros de habitação e de riscos de catástrofe exige conhecer os contratos abrangidos, a base de cálculo e o calendário de aplicação. Uma previsão orçamental pode antecipar receita de uma medida que ainda precisa de aprovação e execução.

Mesmo depois da publicação das regras, o montante cobrado depende da sua aplicação e da evolução dos contratos. Uma obrigação que comece a meio do ano não produz necessariamente a mesma receita de uma que abranja o exercício completo. Não basta indicar o destino do dinheiro: é preciso demonstrar como e quando poderá entrar.

A diferença entre anunciar recursos e concretizar a despesa surge também no investimento público em Portugal depois do PRR. No INEM, acresce a necessidade de manter uma resposta que não pode esperar pela conclusão de cada alteração financeira.

O pagamento aos parceiros e o custo de manter uma ambulância

Segundo os valores noticiados pelo ECO, com referência ao Público, o pagamento mensal por ambulância PEM é de 10 800 euros, para um custo indicado de 16 700 euros. A diferença calculada é de 5900 euros mensais: 70 800 euros anuais se os valores forem constantes.

Estes números não determinam, isoladamente, a situação financeira de todas as associações de bombeiros. Os custos podem variar, tal como as restantes receitas e os modelos de organização. A comparação identifica uma diferença nos valores citados, não uma auditoria ao conjunto dos parceiros.

Luís Cabral tem defendido o reforço dos pagamentos. Entre as alternativas referidas na notícia está elevar a taxa dos seguros abrangidos de 2,5% para 4%, proposta distinta do alargamento a outros seguros.

Quando uma entidade suporta encargos que não são integralmente compensados por determinado pagamento, precisa de mobilizar outras receitas ou ajustar despesas. Essa necessidade pode condicionar a renovação de equipamentos e a manutenção de equipas. A resposta financeira deve, por isso, ser confrontada com os meios que se pretende assegurar.

O OE prevê uma transferência até 70 milhões

A proposta do Orçamento do Estado para 2027, no n.º 106 do mapa de transferências, prevê verbas de receita própria da Administração Central do Sistema de Saúde para o INEM até 70 milhões de euros, enquanto as receitas próprias do instituto não cobrirem integralmente os protocolos com parceiros do SIEM abrangidos pelo memorando e acordo com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Trata-se de um limite e de uma autorização proposta, não de um pagamento já executado. O mecanismo confirma que o financiamento dos protocolos pode precisar de uma transferência de outra entidade pública. Não permite somar automaticamente o limite à previsão de receitas e apresentar o resultado como dinheiro adicional disponível.

O reforço das receitas próprias não elimina, por si só, a necessidade de apoio público. Uma transferência que responde a insuficiências durante uma fase de mudança também não define o modelo de financiamento dos anos seguintes.

A programação precisa de confrontar receitas e compromissos

O artigo 14.º do anexo à nova orgânica exige programação orçamental plurianual e comunicação de desequilíbrios estruturais às tutelas. O artigo 4.º do decreto-lei prevê uma avaliação independente da governação, financiamento e desempenho no prazo de três anos, considerando a projeção financeira plurianual.

Estas exigências criam instrumentos de acompanhamento. Para avaliar os seus resultados é necessário conhecer a evolução prevista dos custos, a distribuição das receitas e os compromissos assumidos. Uma receita temporária pode financiar uma aquisição; uma equipa permanente exige continuidade.

A programação plurianual permite confrontar necessidades futuras com os recursos esperados e identificar o que acontecerá se uma receita chegar mais tarde ou ficar abaixo da previsão. O valor desse exercício depende de as hipóteses serem explícitas e revistas quando as circunstâncias mudam.

O resultado mede-se na resposta à emergência

O crescimento orçamental anunciado é relevante, mas não demonstra sozinho uma melhoria operacional. Para a avaliar serão necessários indicadores comparáveis: disponibilidade de meios, tempos de resposta, cobertura geográfica e capacidade em períodos de maior procura.

A leitura dos indicadores também requer cuidado: contar recursos disponíveis não demonstra que correspondam à necessidade concreta. Na emergência médica, importa saber se a equipa e o meio adequados podem chegar ao local onde fazem falta.

Será igualmente necessário conhecer o efeito das mudanças nos seguros sobre os encargos de famílias e empresas e sobre a estabilidade das receitas. O financiamento terá de responder a duas exigências: manter a disponibilidade antes da chamada e sustentar os compromissos depois de terminar o ano orçamental.