Habitação pública em 2027: verbas e casas por entregar

Os 1.513 milhões não correspondem a casas entregues

O portal do Orçamento do Estado apresenta 1.513 milhões de euros em 2027 para programas de promoção e reabilitação habitacional. É uma rubrica mais ampla do que a construção direta de habitação pública. Pode abranger intervenções de natureza diferente, pelo que seria incorreto converter automaticamente este montante num número de casas novas. O Governo refere ainda 45 mil novas habitações fora do Plano de Recuperação e Resiliência. Essa previsão tem de ser acompanhada de prazos, identificação dos programas e dados de execução para permitir uma avaliação rigorosa.

Habitação pública em 2027: execução e autorizações

O jornal refere que, em 2025, a despesa programada para habitação pública ficou em 40% de execução. Isto significa que parte relevante do montante previsto não chegou a traduzir-se em despesa executada no período. O indicador, porém, não identifica sozinho as causas. Um projeto pode estar sujeito a concursos, licenciamento, atrasos na contratação ou alterações de calendário. Nenhuma destas possibilidades deve ser apresentada como explicação sem dados do programa concreto.

Habitação pública em 2027: o controlo da execução

No parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024, o Tribunal de Contas registou entregas 80% inferiores ao previsto no marco avaliado em 31 de março de 2025 e apontou insuficiências nos mecanismos de controlo da informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. O problema não se resume, portanto, à existência de financiamento. Diz também respeito à capacidade de acompanhar as operações e publicar informação fiável sobre o avanço dos projetos.

Financiamento até 2030 não é um prazo de entrega

Em junho de 2026, foi autorizada ao IHRU despesa plurianual até 1,85 mil milhões de euros, até 2030, para construir, adquirir ou reabilitar 12 mil habitações a custos acessíveis no parque público. No ano anterior, Portugal e o Banco Europeu de Investimento tinham anunciado uma linha de 1.340 milhões de euros para habitação acessível. Os valores não podem ser somados como se financiassem necessariamente conjuntos separados de imóveis. Também não demonstram que as 12 mil casas estarão concluídas em 2030: a autorização de despesa estabelece um enquadramento financeiro, não uma certificação de obra terminada.

A passagem do PRR para o orçamento nacional

Como também se analisa em Investimento público em Portugal: o que muda após o PRR, o investimento público total previsto no relatório do Orçamento desce de 4,3% do PIB, em 2026, para 2,8%, em 2027. Esta comparação abrange o conjunto do investimento público, não apenas a habitação. O fim do período de execução do PRR torna particularmente importante perceber de que forma serão financiadas as iniciativas ainda em curso e quais as dotações nacionais e europeias mobilizadas em substituição. Há aqui uma questão de continuidade financeira e administrativa, mais do que uma simples comparação de percentagens.

Que dados faltam para avaliar o resultado?

Um relatório útil para os cidadãos deveria distinguir, por programa, as casas anunciadas, financiadas, contratadas, em obra e efetivamente entregues. Deveria também indicar a data prevista de conclusão, o custo atualizado e o intervalo médio entre a contratação e a entrega. Sem essa informação, a autorização de novos montantes pode ser confundida com o cumprimento dos objetivos habitacionais.

Habitação pública em 2027: o teste será no terreno

Se a redução prevista do investimento público se concretizar e a execução da habitação continuar abaixo das metas, o efeito poderá surgir nos calendários das obras e no número de habitações disponibilizadas. Essa consequência não pode ser quantificada a partir das dotações gerais. O que se pode exigir aos documentos públicos é uma contabilidade transparente dos compromissos, da despesa executada e das casas disponíveis para as famílias.