Fundo de Compensação do Trabalho: habitação recebe pouco

As empresas já resgataram 211 milhões de euros do Fundo de Compensação do Trabalho, mas apenas 1,8% desse montante foi utilizado para apoiar a habitação dos trabalhadores. Permanecem no fundo cerca de 434 milhões de euros, disponíveis para várias finalidades previstas na lei, e não exclusivamente para habitação. Os dados, divulgados em 27 de outubro e atribuídos ao Ministério do Trabalho, mostram uma utilização reduzida desta modalidade de apoio.

É importante distinguir os dois valores. Os 434 milhões correspondem ao saldo ainda por levantar. Os 1,8% medem a parte das verbas já resgatadas que foi dirigida à habitação. Não são uma taxa de execução de um programa habitacional com um orçamento de 434 milhões. A existência de dinheiro mobilizável não garante que ele chegue aos trabalhadores que precisam de ajuda para pagar a casa.

O que impede o Fundo de Compensação do Trabalho de ter um papel mais significativo no apoio à habitação dos trabalhadores?

Como funciona o Fundo de Compensação do Trabalho

O Fundo de Compensação do Trabalho surgiu para assegurar o pagamento parcial de compensações devidas pela cessação de contratos de trabalho, através de contribuições das entidades empregadoras. Depois, as regras mudaram. A lei passou a permitir a mobilização dos saldos para habitação, qualificação e formação certificada, outros investimentos acordados com as estruturas representativas dos trabalhadores e determinadas compensações pela cessação do contrato.

O instrumento não funciona como um programa universal a que qualquer trabalhador se possa candidatar. Depende da iniciativa da entidade empregadora e do saldo que esta tem no fundo. Para que o dinheiro chegue a alguém, é necessário apresentar o pedido e cumprir os requisitos aplicáveis à finalidade escolhida.

Uma empresa pode ter recursos mobilizáveis e não desenvolver nenhuma iniciativa de apoio à habitação. Outra pode querer fazê-lo e encontrar dificuldades na interpretação dos procedimentos. Estas possibilidades não devem ser apresentadas como explicação demonstrada para todos os casos.

Dois trabalhadores com necessidades semelhantes podem, por isso, ficar com oportunidades diferentes, consoante a entidade empregadora, os recursos disponíveis e a decisão de usar o mecanismo. Um apoio associado ao emprego pode complementar as políticas habitacionais, mas não substitui medidas dirigidas à população em geral.

Os recursos do fundo também podem ser utilizados para formação profissional. A legislação admite a acumulação de finalidades numa mobilização. A reconversão anunciada pelo Governo em 2023 alargou as utilizações possíveis, sem criar uma dotação autónoma de 434 milhões para habitação.

O que falta saber sobre os apoios à habitação

A reduzida proporção dirigida à habitação mostra o peso que esta finalidade teve nos montantes resgatados. Não permite concluir, isoladamente, quantas empresas tentaram utilizá-la, quantos pedidos foram recusados ou quantos trabalhadores beneficiaram. Uma operação de valor elevado e vários apoios pequenos podem produzir o mesmo total financeiro.

Há já uma objeção concreta no debate. A Confederação do Turismo contesta a interpretação das utilizações permitidas e defende que as empresas possam mobilizar as verbas para construir ou reabilitar alojamento destinado aos seus trabalhadores. A UGT aceita discutir propostas, distinguindo essa finalidade do financiamento de edifícios para a atividade da empresa. São posições das organizações envolvidas, não uma conclusão sobre a legalidade de cada pedido.

Para avaliar o alcance do Fundo de Compensação do Trabalho, é necessário conhecer os pedidos apresentados, os montantes aprovados, as recusas e os seus fundamentos. Importa ainda saber quantos trabalhadores foram abrangidos, em que regiões e através de que modalidades. Esses dados permitiriam distinguir falta de iniciativa, dificuldades administrativas e limites das regras.

A discussão sobre este mecanismo integra um problema mais amplo de acesso à habitação e de oferta de casas. Também exige separar os apoios ligados à relação laboral das responsabilidades gerais das políticas públicas, presentes nas reivindicações dos movimentos pela habitação.

Até agora, a utilização das verbas resgatadas para habitação tem sido residual. Os dados financeiros não esclarecem quanto dessa reduzida adesão resulta das regras, das dificuldades administrativas ou das decisões das empresas. Para perceber o que está a falhar, será necessário conhecer os pedidos apresentados, os apoios concedidos e os trabalhadores efetivamente beneficiados. Sem esses elementos, os milhões disponíveis dizem pouco sobre a capacidade do fundo para responder às dificuldades de acesso à habitação.

Imagem de capa: Edifícios do Porto, em 27 de outubro de 2014. O apoio à habitação pelo Fundo de Compensação do Trabalho depende da mobilização de recursos pelas empresas. Fotografia de arquivo: Svetlanatravel/Good Free Photos. Domínio público, CC0. Fonte; CC0. As imagens são ilustrativas e não identificam imóveis ou pessoas apoiados pelo fundo.