Acampadas pela habitação: o Governo deve respostas

Que resposta deve o Governo às pessoas atingidas nas praças e às que continuam sem conseguir pagar uma casa?

Os relatos das cargas da PSP nas acampadas pela habitação, em Lisboa e no Porto, são graves. Houve feridos. Houve detenções. A Amnistia Internacional afirmou ter observadores no terreno e denunciou o que considera ter sido um uso excessivo e desproporcionado da força. A PSP invocou o incumprimento das ordens para retirar as tendas. Entre estas duas posições há factos a estabelecer e responsabilidades a apurar. Mas há também uma exigência que não pode ser adiada: reconhecer a gravidade de o Estado usar a força contra pessoas reunidas num protesto social.

Indigna que uma reivindicação sobre casas termine em pessoas feridas. Indigna que o debate sobre a madrugada ameace ocupar o lugar da discussão sobre as vidas que levaram os manifestantes à praça.

As acampadas pela habitação levam um problema privado à praça

O protesto pela habitação leva para o espaço público uma dificuldade que costuma ser vivida em privado: a renda que absorve o rendimento, o quarto que custa mais do que se consegue pagar, a impossibilidade de organizar uma vida autónoma. Uma tenda, neste contexto, tem um significado político. Põe diante de quem passa uma pergunta sobre as condições em que se consegue habitar a cidade.

Pode discutir-se a sua permanência, a utilização da praça e as regras aplicáveis. O símbolo continua lá, mesmo depois de retirado: por que razão é necessário chegar a esta forma de protesto para tornar visível um problema que interfere com decisões tão elementares como trabalhar, estudar ou constituir família?

Não é preciso concordar com todas as propostas dos movimentos para reconhecer a seriedade dessa pergunta. As políticas de habitação têm custos, conflitos e efeitos que devem ser discutidos. Proprietários, arrendatários, quem procura casa e quem investe na construção não têm sempre os mesmos interesses. Cabe ao Governo explicar as suas escolhas nesse conflito, incluindo as consequências esperadas das alterações ao arrendamento.

O Estado tem de responder pelo uso da força

A autoridade pública dispõe de meios que os cidadãos não têm. É precisamente essa desigualdade que torna a contenção uma obrigação central do seu exercício. A Constituição atribui à polícia a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos e limita as medidas policiais ao estritamente necessário. A proteção das pessoas integra a missão, incluindo quando essas pessoas contestam decisões, incomodam o poder ou recusam cumprir uma ordem.

Essa recusa pode ter consequências legais. A responsabilidade pelo uso da força continua a existir em cada momento da atuação. O Estado deve conseguir explicar o que fez a cada pessoa atingida. «Estava no protesto» não é uma explicação suficiente. Todos merecem assistência e todos os atos de violência precisam de ser identificados. A responsabilidade individual exige distinguir comportamentos. O equipamento, a função e a cadeia de comando das forças de segurança exigem, além disso, responsabilidade institucional.

Jorge Moreira da Silva chamou à intervenção um «tremendo erro dos decisores». A expressão é importante porque dirige a crítica à decisão, não apenas à imagem de um confronto. O antigo ministro e ex-vice-presidente do PSD advertiu ainda para os riscos de radicalização e descrença na política.

Não sabemos que efeitos terão estes acontecimentos sobre a participação, as escolhas eleitorais ou a confiança dos cidadãos. Sabemos que um antigo governante da área social-democrata considerou suficientemente grave o que aconteceu para censurar publicamente os decisores. Responder-lhe exige mais do que classificar os manifestantes ou repetir o comunicado da operação. A quem governa não pode bastar que as tendas tenham saído. Tem de importar como saíram e o que aconteceu às pessoas.

A resposta às cargas não dispensa uma resposta sobre casas

Há uma exigência elementar de decência na reação à violência: a integridade de uma pessoa não pode depender da simpatia que nos merece a causa que defende. O direito a ser protegido não se ganha por apresentar um programa económico impecável. Não se perde por levar uma palavra de ordem de que o Governo discorda.

Por isso, a discussão sobre rendas, despejos ou construção não suspende a obrigação de olhar para o que aconteceu nas praças. E as denúncias sobre a atuação da PSP não dispensam o Governo de explicar a política de habitação. A Amnistia Internacional pediu investigação urgente. Essa exigência deve ter consequências: esclarecimento independente, preservação dos elementos necessários e responsabilização onde se demonstrem abusos.

No dia seguinte, o Governo tem de falar de pessoas. As reivindicações podem ser contestadas. As soluções podem ser discutidas. A violência exige uma resposta à altura da sua gravidade. O poder tem a responsabilidade de levar a discussão de volta ao lugar de onde nunca deveria ter saído: as condições concretas para viver neste país.