NOTÍCIA · Estados Unidos · Liberdade de Imprensa
The New York Times processa o Pentágono por novas regras consideradas inconstitucionais
O New York Times avançou com uma ação judicial contra o Departamento de Defesa norte-americano, contestando um novo conjunto de regras que regula o trabalho dos jornalistas junto do Pentágono. A redação considera que estas disposições violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos e põem em causa a liberdade de escrutínio sobre as forças armadas.
A queixa, apresentada no tribunal federal de Washington, contesta um regime de credenciação que passou a exigir aos repórteres um formulário de 21 páginas com limitações inéditas ao contacto com fontes militares. Segundo o jornal, a nova política dá ao Pentágono margem para sancionar qualquer jornalista que recolha informação não pré-autorizada, podendo mesmo retirar credenciais de acesso.
O Departamento de Defesa afirmou, em comunicado, que está “a par do processo” e que responderá “pelas vias legais apropriadas”.
As alterações foram introduzidas no início de outubro, no quadro de uma revisão mais vasta da relação entre a administração Trump e a comunicação social que cobre assuntos de defesa. Desde o início do segundo mandato presidencial, têm-se sucedido episódios de tensão entre a Casa Branca e várias redações nacionais. A liderança do Pentágono, atualmente sob direção de Pete Hegseth, já tinha reduzido o espaço de circulação dos repórteres no edifício e redistribuído áreas de trabalho que, historicamente, eram ocupadas por meios de comunicação generalistas.
A política agora contestada apresenta duas mudanças estruturantes:
- Subordinação prévia da atividade jornalística à aprovação de funcionários do Departamento de Defesa, incluindo contactos informais com fontes;
- Possibilidade de classificar um jornalista como “risco para a segurança”, decisão que pode resultar em perda imediata de credenciais, mesmo quando a informação envolvida não é classificada.
A legislação norte-americana reconhece à imprensa acesso regular ao Pentágono desde a década de 1970, num regime que sempre equilibrou segurança operacional com escrutínio democrático. As novas regras, pela sua amplitude, são vistas por advogados de imprensa como uma rutura com essa tradição.
A ação coloca perante os tribunais uma pergunta central: até que ponto pode o Governo restringir o trabalho jornalístico em nome da segurança institucional?
Especialistas em liberdade de expressão sublinham que a novidade do caso não está apenas nas limitações impostas, mas no facto de serem aplicáveis a todo o corpo de imprensa, independentemente do órgão ou linha editorial. Assinalam, ainda, que a política poderá ter impacto direto na capacidade das redações monitorizarem operações militares, orçamentos de defesa ou decisões estratégicas com implicações internacionais.
A contestação jurídica do New York Times surge num momento de reorganização do acesso mediático à Casa Branca e ao Pentágono, marcando mais um capítulo da relação conflituosa entre a administração Trump e a imprensa crítica. Várias organizações de media já manifestaram preocupação, alertando para o risco de se criar um precedente que limite a transparência governamental não apenas no domínio da defesa, mas em qualquer agência federal.
O tribunal deverá agora avaliar se o novo regime constitui uma restrição desproporcionada à liberdade de informação — um teste que poderá definir os limites da cobertura jornalística das instituições militares americanas durante os próximos anos.
Imagem: Imagem: cottonbro studio / Pexels (licença gratuita para uso editorial).
