O Governo aprovou um conjunto de medidas para responder às dificuldades no acesso à habitação, com destaque para a criação da figura de renda de valor moderado e para a redução do IVA para 6% na construção e reabilitação destinadas ao mercado habitacional. O objetivo declarado é alargar a oferta para a classe média e aliviar custos de construção.
Renda de valor moderado
A nova tipologia de renda pretende abranger zonas com maior pressão imobiliária — como Lisboa, Porto ou Algarve — oferecendo contratos a preços definidos como “moderados”. Para referência, o Executivo trabalha com um teto de 2.300 € de renda mensal, associado a uma taxa de esforço de 40% sobre um rendimento médio de 5.750 € por agregado.
IVA a 6% na construção e reabilitação
Passa a aplicar-se a taxa reduzida de 6% de IVA em obras de construção destinadas a habitação vendida até 648.022 € e também em reabilitação para arrendamento quando a renda não exceda 2.300 €. A medida pretende incentivar nova oferta e projetos de reabilitação.
Benefícios para senhorios
Para contratos com rendas até 2.300 €, a tributação desce para uma taxa especial de IRS de 10% (antes 25%). Em IRC, está prevista uma exclusão de 50% para entidades que coloquem imóveis neste regime. Rendas 20% abaixo da mediana do concelho beneficiam de IRS/IRC a 0%, alinhado com o que já existia no apoio ao arrendamento.
Deduções para inquilinos
A dedução à coleta em IRS sobe gradualmente: 15% das rendas com limite de 900 € no próximo ano e 1.000 € em 2027 para contratos de três anos (o teto atual é 700 €, com subida para 800 € já prevista para 2027).
Mais-valias reinvestidas
Ficam isentas de tributação as mais-valias reinvestidas em habitação a valor moderado, desde que o imóvel seja colocado em arrendamento a preços moderados no prazo de cinco anos.
Do “arrendamento acessível” à nova designação
O Executivo substitui a designação de arrendamento acessível por rendas de valor moderado. A renda apoiada — praticada por IHRU e municípios — mantém-se como resposta social, mas o Governo sublinha os custos de manutenção de um parque superior a 123 mil imóveis.
Objetivo político
Segundo o Primeiro-Ministro, a mudança pretende fixar famílias e trabalhadores em territórios com maior escassez de oferta, reforçando competitividade económica e capacidade de resposta de serviços públicos e empresas.
Nota: Medidas anunciadas em Conselho de Ministros; a aplicação concreta depende da publicação legal e de regulamentação específica.
