DOSSIÊ ARCANA NEWS Custom Label: DOSSIÊ – Violência Doméstica em Portugal
Violência doméstica em Portugal: o Estado, os números e o sistema
Violência doméstica em Portugal: 61% arquivados.
4.2 O QUE ESTÁ EM CAUSA
Portugal regista anualmente cerca de 30.000 participações por violência doméstica e arquiva mais de 60% dos inquéritos que chegam ao fim — não por falha processual, mas por design legal.
Em 2025, os homicídios em contexto de violência doméstica subiram para 27 vítimas, quatro a mais do que no ano anterior, no mesmo período em que o relatório oficial assinalava uma “ligeira diminuição” do fenómeno. O mecanismo central deste dossiê é a distância entre o que o sistema mede e o que produz: uma arquitectura institucional que absorve queixas, processa inquéritos e gera taxas de cumprimento elevadas — sem que isso se traduza em proteção proporcional para as vítimas.
O Conselho da Europa identificou em 2025 falhas estruturais no sistema judicial português que o Estado não identificou no seu próprio relatório. Os dois documentos foram publicados no mesmo mês e não dialogam entre si.
4.3 COMO LER ESTE DOSSIÊ
Mapa de leitura sugerido:
- CONTEXTO — Violência doméstica em Portugal: o que os números de 2025 medem — e o que não medem — O ponto de entrada. Explica o que o RASI 2025 regista, como se distribui geograficamente, o que acontece aos inquéritos após a queixa e onde o relatório oficial termina sem responder.
- ANÁLISE — O sistema que não falha — O eixo interpretativo. Lê o RASI e o relatório do GREVIO em conjunto e identifica o que os dois documentos mostram separadamente — e o que só é visível quando lidos em paralelo.
- DOSSIÊ — Esta página. Organiza cronologia, atores, glossário e o que falta saber.
- A preencher — ANÁLISE sobre o impacto das recomendações do GREVIO no sistema judicial português — o que foi implementado, o que foi ignorado e em que prazo.
- A preencher — CONTEXTO comparativo europeu — como outros países da Convenção de Istambul tratam os mesmos indicadores e que resultados produzem.
- A preencher — ANÁLISE sobre o subfinanciamento do apoio judiciário às vítimas — a quebra de 2024 para 2025 e o que isso representa em termos de acesso à justiça.
4.4 CRONOLOGIA
2000 — Portugal criminaliza a violência doméstica conjugal como crime público, permitindo ao Ministério Público deduzir acusação sem queixa da vítima. Consequência: o sistema deixa de depender formalmente da decisão da vítima para avançar, mas os critérios probatórios não mudam.
2009 — A Lei n.º 112/2009 estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas. Consequência: criação de medidas urgentes de proteção, incluindo afastamento do agressor e teleassistência.
2019 — Portugal ratifica a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, sujeitando-se à monitorização periódica pelo GREVIO. Consequência: obrigação de reportar progressos e aceitar avaliações externas independentes.
2023 — A definição legal de violação é alterada para um modelo baseado no consentimento, alinhando Portugal com as recomendações da Convenção de Istambul. Consequência: progressos reconhecidos pelo GREVIO dois anos depois.
2024 — O apoio judiciário às vítimas de violência doméstica atinge o valor mais alto registado: mais de 6.000 pagamentos a advogados, totalizando 1,6 milhões de euros. Consequência: pico de financiamento que não se mantém no ano seguinte.
2025-01 — Publicação da Portaria n.º 5/2025, transferindo o sistema de teleassistência a vítimas de violência doméstica para a tutela da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Consequência: reorganização da estrutura de proteção em fase de emergência.
2025-05 — O GREVIO publica o seu primeiro relatório temático sobre Portugal no âmbito da Convenção de Istambul. Consequência: identificação pública de falhas estruturais no sistema judicial, incluindo sanções desproporcionadas e atitudes patriarcais em parte da magistratura.
2025-05 — Aprovação da Portaria n.º 228/2025, que regula o novo Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica Revisto (RVD-R). Consequência: estandardização da avaliação de risco no momento do atendimento às vítimas pelas forças de segurança.
2025-07 — Entrada em vigor do RVD-R. Consequência: aplicação do novo instrumento em todo o território nacional, mas sem impacto mensurável nos dados do mesmo ano.
2025 — O RASI 2025 regista 29.644 participações por violência doméstica (-1,9%), 27 homicídios em contexto de VD (+4 face a 2024) e 61,5% de inquéritos arquivados. O apoio judiciário às vítimas cai para 916 mil euros e cerca de 3.400 pagamentos. Consequência: dados disponíveis para avaliação do sistema — sem interpretação oficial sobre a divergência entre a descida das participações e a subida dos homicídios.
4.5 PEÇAS-CHAVE DO ARCANA NEWS
[CONTEXTO] — Violência doméstica em Portugal: o que os números de 2025 medem — e o que não medem — Apresenta e hierarquiza os dados do RASI 2025: participações, perfil dos intervenientes, taxa de arquivamento, homicídios, resposta institucional e enquadramento do GREVIO. Peça de entrada obrigatória.
[ANÁLISE] — O sistema que não falha — Lê os dois documentos — RASI e GREVIO — em paralelo e identifica o que cada um não pergunta. Eixo central: a diferença entre um sistema que funciona dentro das suas próprias regras e o que isso produz para as vítimas.
4.6 DOCUMENTOS E MATERIAIS
RASI 2025 — Relatório Anual de Segurança Interna, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna — Fonte primária dos dados quantitativos: participações, inquéritos, homicídios, efetivos, programas de reinserção, vigilância eletrónica, apoio judiciário.
Relatório GREVIO — Portugal (maio 2025) — Grupo de Peritos do Conselho da Europa, monitorização da Convenção de Istambul — Avaliação externa independente do sistema português; identifica progressos e falhas estruturais não presentes no RASI. Disponível em inglês no site do Conselho da Europa; resumo em português no site da CIG.
Portaria n.º 228/2025 — Diário da República, 21 de maio de 2025 — Regula o RVD-R; define o novo instrumento de avaliação de risco a aplicar pelas forças de segurança no atendimento a vítimas.
Portaria n.º 5/2025 — Diário da República, 3 de janeiro de 2025 — Transfere o sistema de teleassistência para a DGRSP; define competências e cria a Unidade Funcional de Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica.
A preencher — Relatório anual de monitorização da VD 2024, a publicar pela SGMAI — dados de caracterização detalhada que o RASI anuncia mas remete para publicação posterior.
4.7 QUEM É QUEM
SGMAI — Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna — Entidade responsável pela produção do RASI e pela coordenação das políticas de segurança interna, incluindo a monitorização das estruturas de resposta à violência doméstica.
GREVIO — Grupo de Peritos sobre a Acção contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica — Órgão independente do Conselho da Europa responsável por monitorizar a aplicação da Convenção de Istambul nos países signatários. Publicou o primeiro relatório temático sobre Portugal em maio de 2025.
CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género — Organismo público português responsável pela promoção da igualdade de género e pela coordenação das políticas de prevenção da violência doméstica. Ponto de contacto nacional com o GREVIO.
DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — Responsável pelos programas de prevenção de reincidência para agressores (PAVD, Contigo, Vida) e, a partir de 2025, pelo sistema de teleassistência a vítimas.
GNR e PSP — Forças de segurança com estruturas especializadas de resposta à violência doméstica: o Projeto IAVE (GNR) e as EPAV e equipas especiais de VD (PSP). Em conjunto, representam mais de 1.300 efetivos afetos à área.
APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — Organização não governamental que gere gabinetes de apoio à vítima em parceria com o Governo e o Ministério Público, incluindo nos DIAP de Lisboa e Porto.
PGR — Procuradoria-Geral da República — Autoridade responsável pela condução dos inquéritos por violência doméstica. Os dados de arquivamento e acusação constam do seu registo anual, integrado no RASI.
4.8 GLOSSÁRIO
Participação — Queixa formalizada junto das forças de segurança ou do Ministério Público. É o ponto de entrada no sistema; não equivale a crime confirmado nem a processo judicial em curso.
Crime público — Crime em que o Ministério Público pode deduzir acusação independentemente de queixa da vítima. A violência doméstica é crime público em Portugal desde 2000.
Inquérito arquivado — Processo encerrado pelo Ministério Público sem dedução de acusação. Pode resultar de insuficiência de prova, desistência da vítima em crimes semipúblicos, prescrição ou outros motivos legais. Em 2025, representou 61,5% dos inquéritos findos por violência doméstica.
RVD-R — Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica Revisto — Ferramenta estandardizada aplicada pelas forças de segurança no momento do atendimento à vítima para avaliar o risco de reincidência e determinar medidas urgentes de proteção.
Vigilância eletrónica em contexto de VD — Pulseira eletrónica aplicada a arguidos ou condenados por violência doméstica como medida de coação, pena acessória ou condição de suspensão. Em 2025, representou 57,4% do total das medidas de vigilância eletrónica em execução.
PAVD — Programa para Agressores de Violência Doméstica — Programa de intervenção psicossocial dirigido a agressores condenados, em execução na comunidade. Em 2025 passou a denominar-se PAVD-R após revisão dos conteúdos.
Convenção de Istambul — Tratado do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, ratificado por Portugal em 2019. Define obrigações legislativas, institucionais e de monitorização.
Subparticipação — Diferença estimada entre os casos de violência doméstica que ocorrem e os que são efectivamente denunciados às autoridades. Estruturalmente difícil de calcular; as estimativas disponíveis indicam que as estatísticas oficiais representam uma fração do fenómeno real.
SAV — Sala de Atendimento à Vítima — Espaço físico em postos da GNR e esquadras da PSP destinado ao atendimento reservado de vítimas de violência doméstica. Em 2025, existiam em 75,8% das instalações com competência territorial.
GREVIO — Grupo de Peritos sobre a Acção contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa. Monitoriza a aplicação da Convenção de Istambul e emite relatórios de avaliação por país.
4.9 O QUE SE SABE / O QUE FALTA / O QUE VIGIAR
O que se sabe
- Em 2025, Portugal registou 29.644 participações de violência doméstica e 27 homicídios em contexto de VD.
- 61,5% dos inquéritos findos foram arquivados; apenas 13,7% resultaram em acusação.
- O apoio judiciário às vítimas caiu de 1,6 milhões para 916 mil euros entre 2024 e 2025.
- O GREVIO identificou falhas estruturais no sistema judicial português: sanções desproporcionadas, atitudes patriarcais em parte da magistratura, demoras nos procedimentos de emergência.
- O RVD-R entrou em vigor em julho de 2025, mas sem impacto mensurável nos dados do mesmo ano.
- A vigilância eletrónica em contexto de VD tem taxa de cumprimento de 97,4% — o agressor cumpre a medida; a proteção real da vítima não é medida pelo mesmo indicador.
O que falta
- O relatório anual de monitorização da VD 2024, anunciado pelo RASI mas ainda não publicado pela SGMAI.
- Dados sobre a taxa de reincidência dos agressores que frequentam os programas PAVD, Contigo e Vida.
- Explicação oficial para a quebra no apoio judiciário às vítimas entre 2024 e 2025.
- Resposta institucional às recomendações do GREVIO: quais foram aceites, com que prazo e com que orçamento.
- Dados desagregados sobre os 61,5% de arquivos: quantos por insuficiência de prova, quantos por desistência da vítima, quantos por outros motivos.
O que vigiar
- Publicação do relatório anual de monitorização da VD 2024 pela SGMAI — dados de caracterização mais detalhados que o RASI remete para esse documento.
- Resposta formal do Estado português às recomendações do GREVIO — prazo e compromissos assumidos.
- Evolução do financiamento do apoio judiciário às vítimas no orçamento de 2026.
- Aplicação experimental do PAVD-R, iniciada em novembro de 2025 — resultados esperados em 2026.
- Abertura dos novos gabinetes de apoio à vítima em Santarém, Matosinhos e Açores, previstos para 2026.
- Eliminação ou manutenção do prazo de 6 a 12 meses para denúncia de crimes de violação — recomendação explícita do GREVIO ainda sem resposta pública.
- Evolução dos homicídios em contexto de VD nos dados do RASI 2026.
4.10 PRÓXIMAS ATUALIZAÇÕES
Este dossiê será atualizado com a publicação do relatório anual de monitorização da VD 2024, com a resposta formal do Estado às recomendações do GREVIO e com os resultados da aplicação experimental do PAVD-R. Está prevista a adição de duas peças: uma análise do impacto das recomendações do GREVIO no sistema judicial e um contexto comparativo europeu sobre os mesmos indicadores.
