Receita fiscal em 2027: menos IRC, mais IVA e IRS

A proposta de Orçamento do Estado prevê uma receita fiscal em 2027 de 70,67 mil milhões de euros, mais 2,86 mil milhões do que a estimativa para 2026. Um crescimento de 4,2%. No mesmo documento, a taxa nominal de IRC desce um ponto percentual, para 18%, e a receita desse imposto passa de 9,7 para 9,6 mil milhões.

Um Governo pode cobrar mais mesmo baixando uma taxa. A diferença está entre a regra de cálculo e o que se consegue efetivamente arrecadar sobre rendimentos, lucros, património e consumo. Cada base evolui de forma diferente. Aqui, menos cobrança num dos principais impostos sobre as empresas coexiste com mais no conjunto do sistema.

No IRC, a taxa nominal não determina, por si só, quanto deixa de entrar. Contam a matéria coletável, as deduções e o desenho do imposto. Uma empresa que aumente os lucros pode pagar mais em valor absoluto mesmo com uma taxa inferior. Outra, com resultados em quebra, pode pagar menos sem qualquer alteração legislativa. Por isso, é preciso separar o efeito da mudança de taxa do efeito da evolução da matéria coletável.

Para 2027, o Executivo antecipa que a descida seja apenas parcialmente compensada pelo crescimento da atividade. A previsão interessa por isso: não é apresentada como uma medida que se pagará integralmente a si própria no mesmo exercício. Há, nas estimativas, uma redução nominal assumida, com um custo orçamental previsto para o benefício às empresas, embora o valor efetivo dependa da execução. A receita fiscal em 2027 continua, ainda assim, a subir.

O que deixa de se prever numa rubrica pode ser acompanhado por um aumento noutras. Isso não permite concluir que exista uma transferência direta de encargos das empresas para as famílias. Para demonstrar essa transferência, seria necessário conhecer a incidência efetiva, incluindo quem suporta economicamente os custos. Os números disponíveis permitem identificar uma alteração nas fontes da receita fiscal em 2027, não estabelecer, por si só, a distribuição final dos encargos.

30,28 mil milhões de euros de IVA em 2027, mais 5,3% do que em 2026. Cerca de 43% da receita fiscal em 2027. O IVA não depende diretamente dos lucros das empresas ou do rendimento coletável de cada contribuinte. Incide sobre operações de consumo, com taxas e regimes diferenciados. Quando o valor das operações tributadas aumenta, a receita pode crescer sem elevar as taxas.

Esse aumento de valor não corresponde necessariamente a maiores quantidades consumidas. Pode refletir preços mais elevados, alterações na composição das compras ou uma combinação dos dois. Uma família pode gastar mais para adquirir os mesmos bens, se o rendimento disponível não acompanhar o aumento dos preços. O Estado pode arrecadar mais IVA sobre determinadas operações sem que o consumidor esteja a levar maiores quantidades. Também pode acontecer o contrário: o consumo real aumentar e a receita evoluir de forma diferente consoante os bens e as taxas aplicáveis. As previsões do Orçamento não permitem fixar qual destes efeitos explica integralmente o acréscimo para 2027, mas deixam claro que o IVA terá um papel decisivo no resultado fiscal global.

O acréscimo nominal previsto no IVA é de cerca de 1,5 mil milhões, mais de metade do aumento total da receita fiscal em 2027. A quebra prevista no IRC fica, por isso, acompanhada por um aumento muito superior no IVA. A relação entre os dois valores não demonstra uma compensação deliberada. Mostra apenas que o crescimento esperado da tributação do consumo tem dimensão suficiente para coexistir com a diminuição prevista da receita de IRC.

No IRS, a proposta atualiza os escalões em 3,88% e estima 20,39 mil milhões de euros, mais 3,4% do que em 2026. A combinação só parece contraditória se se partir do princípio de que uma redução fiscal tem de produzir obrigatoriamente menos receita total. A cobrança depende dos rendimentos sujeitos a imposto, do número de contribuintes, da distribuição pelos escalões e das regras de cálculo da coleta. Atualizar os escalões pode evitar que aumentos nominais por efeito da inflação empurrem, por si só, os contribuintes para uma tributação mais elevada, mas não impede que o total cresça se a massa de rendimentos tributáveis também aumentar.

O resultado agregado não diz que cada contribuinte ficará a pagar mais, nem que todos beneficiarão de uma redução efetiva. Para avaliar o impacto individual, seria preciso comparar situações concretas de rendimento e composição familiar, mantendo constantes os fatores relevantes. O que o dado orçamental permite afirmar, de forma mais limitada mas importante, é que as alterações introduzidas não deverão impedir o crescimento da receita total de IRS. É precisamente esta diferença entre efeito individual e resultado agregado que frequentemente desaparece do debate. Uma medida pode reduzir a cobrança de um contribuinte e coexistir com uma receita global mais alta. O inverso também acontece: subir uma taxa pode não trazer o acréscimo esperado se a matéria tributável diminuir. Uma taxa é uma regra. O total cobrado é outra coisa. E nenhuma das duas, isolada, descreve o esforço de cada contribuinte.

A receita de impostos em percentagem do PIB surge, nos documentos, a recuar face a 2023. Quando se juntam as contribuições sociais, o indicador mais abrangente fica próximo de 35% do PIB em 2027, em linha com anos anteriores. A diferença não é meramente terminológica. Os impostos e as contribuições são receitas com características distintas, mas ambos são pagamentos obrigatórios relevantes para financiar o Estado e a proteção social. Um indicador que considere apenas impostos pode evoluir de forma diferente de outro que inclua contribuições, e nenhum deve ser usado sem identificar o perímetro. A redução de uma taxa nominal, o crescimento da receita nominal e a estabilidade de um rácio sobre o PIB podem ocorrer ao mesmo tempo porque medem realidades diferentes: a regra tributária, a cobrança prevista ou realizada e a relação entre determinadas receitas e a dimensão da economia. Se a receita fiscal aumentar menos do que o PIB nominal, o peso relativo pode cair mesmo arrecadando mais euros. E pode crescer em termos nominais sem crescer na mesma proporção em termos reais.

A descida da taxa nominal de IRC altera o cálculo para as empresas com matéria coletável sujeita a essa taxa, mas o efeito concreto depende da situação fiscal de cada uma. O acréscimo esperado no IVA quer dizer que o Estado conta cobrar mais através de operações sujeitas ao imposto, não que cada consumidor vá pagar uma taxa superior. O mesmo para o IRS: mais receita agregada não permite concluir que haverá um agravamento para todos os trabalhadores. Estas limitações não tornam os números inúteis. Ajudam a definir o que é possível afirmar com rigor: o Orçamento prevê o crescimento da receita fiscal em 2027 apesar da redução do IRC e de alterações no IRS apresentadas como alívio, e a composição desse crescimento revela o peso dos impostos sobre o consumo e sobre os rendimentos das pessoas singulares no financiamento público.

Não é preciso presumir uma intenção oculta para reconhecer a consequência. Uma política pode reduzir determinados encargos e continuar dependente de uma cobrança agregada crescente. A questão distributiva exige dados adicionais sobre rendimentos, consumo, lucros e incidência efetiva. Sem eles, seria precipitado afirmar que o custo da redução do IRC será suportado por um grupo específico, mas seria igualmente incompleto apresentar a descida de uma taxa como demonstração suficiente de que o conjunto da tributação está a diminuir.

O Orçamento não apresenta uma redução generalizada da receita fiscal em 2027. Apresenta uma diminuição prevista na cobrança de IRC dentro de um quadro de crescimento global. Os 70,67 mil milhões, por comparação com a estimativa de 2026, mostram que o Governo conta arrecadar mais no conjunto. As reduções anunciadas não são, por isso, fictícias. Podem ter efeitos concretos para quem é abrangido. Só não devem ser confundidas com uma redução global da tributação.

Para avaliar a política, importa saber que impostos mudam, quem é abrangido e como evolui o conjunto. Os números permitem responder a uma parte: menos IRC, mais IRS e IVA, um total a crescer 4,2%. O Estado não precisa de aumentar todas as taxas para arrecadar mais, nem precisa de cobrar menos no conjunto para reduzir uma taxa específica. O que merece escrutínio não é apenas o imposto que desce, é a combinação entre essa descida e as receitas que continuam a crescer.

Base documental: proposta de Orçamento do Estado para 2027, apresentada em 8 de outubro de 2026, e respetivas previsões de receita fiscal. Os valores são estimativas orçamentais, não resultados de execução.