Linha editorial: Contexto · Geopolítica e Poder · China / Estados Unidos · O acordo entre a Alibaba e o Departamento de Justiça dos EUA
O acordo entre a Alibaba e o Departamento de Justiça dos EUA
A 1 de julho de 2026, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou um acordo de 600 milhões de dólares com a Alibaba Group e com a AUS Merchant Services, a sua processadora de pagamentos sediada nos EUA e subsidiária da Ant Group. O acordo resolve uma investigação federal de oito anos sobre a venda, através das plataformas Alibaba.com e AliExpress, de produtos cuja importação para os Estados Unidos é ilegal.
O acordo de 600 milhões de dólares com a Alibaba
O essencial deste artigo
- A Alibaba e a AUS Merchant Services vão pagar 600 milhões de dólares ao Departamento de Justiça dos EUA.
- O acordo cobre cerca de 80.000 transações ilegais entre 2016 e 2024.
- Os produtos incluíam medicamentos falsificados, químicos precursores e equipamento de contrafação de comprimidos.
- Funcionários da própria Alibaba já tinham alertado para falhas de conformidade.
- É o maior acordo deste tipo contra uma plataforma chinesa desde 2018.
O que a Alibaba admitiu
Como parte de um acordo de não-processo — uma figura jurídica que evita o julgamento e a condenação penal formal, em troca de admissão de factos específicos e compromissos de conformidade —, a Alibaba reconheceu que, entre 2016 e 2024, não impediu cerca de oitenta mil transações de venda envolvendo a importação de produtos ilegais para os Estados Unidos. Esses produtos incluíam químicos precursores farmacêuticos, medicamentos falsificados, substâncias controladas e equipamento de fabrico de comprimidos contrafeitos — o chamado “pill press”, usado para prensar comprimidos falsos que podem conter fentanil ou metanfetamina sem que o comprador saiba. O valor combinado dessas transações ultrapassou os 200 milhões de dólares.
A investigação incluiu mais de quarenta compras efetuadas pela polícia e disfarçadas, realizadas por agentes federais que adquiriram diretamente, através das plataformas, produtos farmacêuticos e equipamento de contrafação cuja importação é proibida. A Alibaba disponibilizava um serviço de mensagens privadas dentro da própria plataforma, que alguns vendedores utilizavam para negociar as vendas ilegais — nalguns casos, encaminhando os compradores para aplicações de mensagens encriptadas de terceiros para concluir os negócios fora do alcance da plataforma.
Um alerta que veio de dentro
Os Funcionários da própria Alibaba tinham levantado, em momentos anteriores, dúvidas sobre se as políticas de conformidade da empresa eram suficientes para impedir este tipo de vendas — dúvidas que, segundo os procuradores, se vieram a confirmar como fundamentadas.
O papel da AUS Merchant Services
A AUS Merchant Services, subsidiária da Ant Group, reconheceu separadamente que o seu programa de combate ao branqueamento de capitais e os seus sistemas de monitorização de transações não impediram estas vendas ilegais. Quando a AUS identificava os comerciantes a vender produtos ilícitos, não restringia sistematicamente a sua atividade — limitava-se a reportar a situação à Alibaba. Num dos casos citados, um comerciante identificado continuou autorizado a vender produtos proibidos mesmo depois de a sua atividade ter sido comunicada.
Os números do acordo
A Alibaba concorda em perder 200 milhões de dólares e pagar uma multa criminal adicional de 125 milhões. A AUS Merchant Services pagará uma multa de 85 milhões de dólares e perderá 190 milhões — a soma das quatro parcelas totaliza os 600 milhões de dólares do acordo. As duas empresas comprometeram-se a cooperar com o Departamento de Justiça e a reforçar os seus mecanismos internos de controlo, sujeitos a três anos de monitorização externa independente.
O Primeiro Assistente do Procurador dos Estados Unidos para o distrito de Rhode Island, Charles C. Calenda, cujo gabinete conduziu o processo, descreveu o valor como o maior acordo monetário na história desse distrito judicial.
A resposta da Alibaba
Num comunicado, um porta-voz da Alibaba descreveu o acordo como “uma solução mutuamente satisfatória”, acrescentando que “reflete um processo regulatório aprofundado, com total cooperação da Alibaba, e reflete o nosso compromisso com padrões de controlo, políticas e medidas de primeira linha contra a venda de produtos não conformes”.
Cronologia — o caso Alibaba/DOJ
- 2016 — Início do período coberto pelas transações ilegais identificadas.
- 2018 — Intensifica-se este tipo de aplicação da lei a plataformas chinesas.
- 2024 — Fim do período coberto pela investigação.
- 1 de julho de 2026 — O Departamento de Justiça anuncia o acordo de 600 milhões de dólares.
O maior acordo do género desde 2018
O assistente do Procurador-Geral, Tysen Duva, citado no comunicado do Departamento de Justiça, afirmou que a Alibaba e a AUS já documentaram as medidas tomadas para melhorar os seus mecanismos de escrutínio e conformidade. Este é o maior acordo de fiscalização farmacêutica alguma vez imposto a uma plataforma chinesa desde que este tipo de aplicação da lei americana se intensificou, a partir de 2018.
Funcionalidade Google
Fontes preferidas disponíveis em Portugal.
A nova opção permite selecionar publicações para surgirem com maior frequência em pesquisas noticiosas relevantes.
