Limitar a comissão cobrada por uma das plataformas de transporte regula a parcela que a empresa pode reter, mas não determina quanto resta ao condutor depois dos custos. Na Indonésia, no Vietname, na Tailândia e em Singapura, as respostas incidem sobre aspetos diferentes: os limites das comissões, a fiscalização das condições aplicadas, a preparação de novas regras e a concorrência entre operadores.
A Indonésia reduziu o teto das comissões aplicáveis ao transporte de passageiros em veículos de duas rodas. No Vietname, a autoridade da concorrência pediu informações à Grab e a outras empresas sobre as suas políticas de preços, taxas e deduções. Singapura declarou que não tem planos para regular as comissões nem as tarifas pagas pelos passageiros, defendendo a abertura do mercado à concorrência.
Estas respostas têm alcances diferentes. Um teto restringe uma cobrança. Um pedido de informação permite à autoridade examinar as condições aplicadas. A concorrência procura permitir que outros operadores disputem o serviço. Nenhuma destas medidas fixa, por si só, o rendimento dos condutores.
Plataformas de transporte: O teto indonésio limita uma cobrança
Em 1 de julho de 2026, entrou em vigor na Indonésia a redução de 20% para 8% do limite das comissões que as plataformas podem cobrar no transporte de passageiros em veículos de duas rodas.
O teto aplica-se ao serviço abrangido, não a todas as atividades das plataformas de transporte. A regulamentação das taxas cobradas nas entregas de refeições e de outros bens constitui uma frente distinta.
A diferença entre uma comissão e um rendimento ajuda a perceber o alcance da medida. O teto limita a cobrança da plataforma. O rendimento líquido do condutor depende também dos custos que suporta, incluindo o combustível. A percentagem autorizada não traduz, portanto, o valor que lhe resta depois dessas despesas.
Também é necessário distinguir o limite permitido da cobrança efetivamente praticada. A redução de um teto não significa que todas as empresas cobrassem anteriormente o máximo autorizado, nem que todos os condutores tenham obtido uma melhoria da mesma dimensão.
Os resultados para os condutores exigem observar a aplicação da regra, os pagamentos recebidos e os custos do trabalho.
Que informação é necessária para avaliar as taxas e deduções cobradas aos condutores, e como difere essa fiscalização de uma política assente na concorrência?
No Vietname, a autoridade examina as condições
No Vietname, a Comissão Nacional da Concorrência recebeu reclamações de condutores sobre os preços das viagens e as taxas, comissões e deduções aplicadas pela Grab.
Em setembro de 2026, a autoridade pediu à empresa informações e documentos sobre essas políticas. Solicitou também dados a outras plataformas de transporte por aplicação, para proceder à avaliação das condições praticadas.
O pedido de informação à autoridade não equivale a uma obrigação geral de divulgação pública. O comunicado apela à transparência e ao cumprimento das regras da concorrência, mas não estabelece uma comissão máxima.
A inclusão dos preços, das taxas e das deduções permite examinar a relação económica para além de uma única percentagem. Para compreender quanto recebe um condutor, importa conhecer os diferentes elementos que entram no cálculo do pagamento.
Na Tailândia, foram também anunciados trabalhos de preparação de regras sobre as comissões nos serviços de transporte por aplicação e de entrega a pedido. Essa iniciativa deve ser distinguida de um teto já em vigor.
Singapura privilegia a concorrência
Singapura apresentou outra orientação. Numa resposta escrita ao Parlamento, em 4 de agosto de 2026, o ministro dos Transportes, Jeffrey Siow, afirmou que o Governo não tem planos para regular as comissões das plataformas nem as tarifas pagas pelos passageiros.
Defendeu que a melhor forma de melhorar as condições de vida dos condutores é assegurar um mercado aberto à concorrência. A posição atribui à possibilidade de entrada e de disputa entre operadores um papel na melhoria dessas condições.
Essa é a justificação pública da escolha. Os seus resultados devem ser avaliados através das condições efetivamente oferecidas aos condutores e do funcionamento do mercado.
A comparação entre os países permite localizar as diferenças. A Indonésia limita uma cobrança num serviço definido. O Vietname examina as condições aplicadas pelas empresas. Singapura privilegia a concorrência entre operadores.
As plataformas têm negócios diferentes sob a mesma empresa
A relação entre estas medidas e as empresas exige outra distinção: o transporte, a entrega e os serviços financeiros são atividades diferentes, mesmo quando pertencem ao mesmo grupo.
A Grab anunciou, em setembro de 2026, um acordo para comprar uma participação de controlo na Atome Financial, fornecedora de serviços que permitem comprar agora e pagar mais tarde. Anunciou também, em 2026, um acordo para adquirir o negócio de entregas da Foodpanda em Taiwan. Os anúncios não devem ser apresentados como aquisições já concluídas.
A GoTo está igualmente a desenvolver o negócio de crédito ao consumo. No segundo trimestre de 2026, o EBITDA ajustado dos seus serviços financeiros ultrapassou, pela primeira vez, o dos serviços de transporte e de entrega. Este indicador não corresponde ao lucro líquido.
Estes movimentos mostram que os resultados dos grupos não dependem exclusivamente das comissões cobradas aos condutores. A evolução dos serviços financeiros pode alterar o peso das várias atividades nas contas de uma empresa, mas a avaliação de uma regra dirigida às plataformas de transporte deve continuar a incidir sobre os serviços abrangidos.
A proteção do rendimento dos condutores exige saber quanto recebem e quanto lhes resta depois dos custos. Esse resultado não pode ser deduzido apenas de uma comissão máxima, de um pedido de informação ou de um objetivo governamental.
Sobre o alcance dos instrumentos de regulação, leia também Híbridos chineses: o alcance das quotas europeias.
Para uma comparação com a avaliação do tempo de trabalho, dos custos e dos resultados, leia Semana de quatro dias nos Açores: os desafios.
Fontes
- GoTo — resultados do segundo trimestre de 2026.
- Comissão Nacional da Concorrência do Vietname — avaliação das políticas da Grab.
- Ministério dos Transportes de Singapura — resposta parlamentar de 4 de agosto de 2026.
- Grab — acordo para adquirir uma participação na Atome Financial.
- Grab — acordo para adquirir a Foodpanda em Taiwan.
- Financial Times — debate regional sobre as comissões das plataformas.
Imagem de capa: Condutor da Grab em Yogyakarta, na Indonésia, em 2021. Uma comissão máxima e o rendimento líquido são medidas distintas. Fotografia: Pinerineks / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0. Fonte · Licença.
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