Quando o protesto passa a ser terrorismo

O caso da Palestine Action coloca a justiça britânica perante uma questão que ultrapassa a guerra em Gaza: até onde pode um Estado alargar o conceito de terrorismo sem comprometer a liberdade de expressão e o direito de manifestação.

Destruir equipamento militar e dizer publicamente que se apoia quem o destruiu não têm o mesmo tratamento jurídico. A primeira conduta pode constituir crime, independentemente das razões políticas invocadas. A segunda pertence, em princípio, à liberdade de expressão, ainda que possa ter limites legalmente justificados.

O Reino Unido aproximou as duas situações quando proibiu a Palestine Action ao abrigo da legislação antiterrorista. Não se limitou a reforçar a resposta penal contra sabotagem ou destruição de propriedade. Com a proibição, determinadas manifestações de apoio a uma organização cuja atividade principal consistia em ações diretas contra instalações e empresas relacionadas com o fornecimento de armamento a Israel passaram a poder ser tratadas como infrações terroristas.

É essa passagem da responsabilidade pelos atos para a responsabilidade por declarações de apoio que tornou o processo relevante para além dos seus autores diretos.

O Supremo Tribunal britânico começou a apreciar em 4 de novembro de 2026 o recurso sobre a legalidade da proibição, depois de decisões divergentes nas instâncias inferiores. Está em causa não apenas a qualificação dos atos praticados por membros da organização, mas também o que essa qualificação produz para terceiros que não participaram nesses atos.

A fronteira que a lei tornou menos nítida

A lei britânica de 2000 permite proibir organizações envolvidas em terrorismo. A definição é suficientemente ampla para abranger certas formas de destruição grave de propriedade, desde que se verifiquem outros requisitos previstos na lei, incluindo finalidade política, religiosa, racial ou ideológica.

A lei não exige que todas as condutas envolvam violência contra pessoas.

Foi essa amplitude que permitiu ao Governo recorrer a um instrumento concebido para combater terrorismo perante uma organização conhecida sobretudo por ações contra bens materiais.

A Palestine Action surgiu em 2020, fundada por Huda Ammori e Richard Barnard. Concentrou a atividade em empresas do setor da defesa e em instalações associadas ao fornecimento de equipamento militar a Israel. O grupo declarou não promover ataques contra pessoas, mas algumas ações envolveram danos materiais e deram origem a investigações criminais.

Em junho de 2025, ativistas associados à organização entraram na base aérea de Brize Norton, em Oxfordshire, e danificaram aviões militares com tinta vermelha. Poucos dias depois, o Governo anunciou a intenção de proibir o grupo.

A então ministra do Interior, Yvette Cooper, sustentou que as atividades preenchiam os critérios legais, nomeadamente pela gravidade dos danos materiais. A proibição entrou em vigor em julho de 2025.

Que a destruição deliberada de equipamentos possa ser punida não é o ponto em discussão, desde que estejam preenchidos os elementos do crime e respeitadas as garantias processuais.

O problema começa quando a qualificação de uma organização como terrorista passa a produzir efeitos penais para comportamentos que, isoladamente, não envolvem destruição, ameaça ou violência. Quem participa numa ação de sabotagem pode responder pelos seus atos. Quem manifesta solidariedade política com os objetivos de uma organização não praticou necessariamente esses atos, nem os subscreveu em todos os aspetos.

A legislação britânica permite punir determinadas formas de apoio a organizações proibidas. A distinção entre adesão ideológica, expressão pública e participação criminosa passa, por isso, a depender também da forma como se aplicam as normas relativas à proscrição.

O que muda para quem não pertence ao grupo

Com a inscrição na lista britânica de organizações terroristas, a pertença à Palestine Action, determinadas manifestações de apoio e a utilização pública de símbolos ou objetos associados ao grupo passaram a poder constituir infrações penais, nas condições previstas na lei. Algumas preveem penas até 14 anos de prisão.

A aplicação destas disposições desencadeou detenções em manifestações públicas. Muitos participantes exibiam cartazes em que declaravam oposição ao genocídio em Gaza e apoio à Palestine Action.

Segundo a organização de defesa das liberdades civis Defend Our Juries, mais de quatro mil pessoas tinham sido detidas até 1 de novembro de 2026 em protestos relacionados com a proibição.

O número exige cuidado. Uma detenção não equivale a acusação formal, e nenhuma das duas equivale a condenação. Também não permite concluir, sem análise individual, que todas as intervenções policiais tenham sido ilegais. Ainda assim, mostra uma consequência verificável: a legislação antiterrorista passou a ser utilizada em larga escala perante manifestações que contestavam a própria proibição.

O Estado já não estava apenas a responder a atos anteriores de destruição de propriedade. Estava a exercer poderes penais perante cidadãos que contestavam a decisão governamental de classificar uma organização como terrorista.

Quando o apoio público a uma organização proibida pode constituir crime, a contestação política dessa proibição exige delimitação especialmente cuidadosa entre crítica legítima, expressão protegida e condutas efetivamente criminalizadas. Sem essa delimitação, o instrumento usado para combater uma organização afeta também o espaço público em que se discute a legitimidade da decisão.

O Supremo Tribunal e o princípio da proporcionalidade

A contestação judicial começou por iniciativa de Huda Ammori, uma das fundadoras da Palestine Action.

Em 13 de fevereiro de 2026, o High Court considerou ilegal a decisão governamental. Os juízes entenderam que a proibição constituía uma ingerência desproporcionada nas liberdades de expressão e associação, protegidas pelos artigos 10.º e 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A decisão não significou que todas as ações da Palestine Action fossem legais. O tribunal reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal pelos atos concretos praticados. Questionou a necessidade de recorrer à proscrição de toda a organização, com as consequências penais que daí resultavam.

Em 15 de junho, o Court of Appeal deu razão ao Governo e restabeleceu a validade da proibição.

O processo chegou ao Supremo Tribunal, que autorizou parcialmente o recurso em 29 de julho. A questão admitida ficou circunscrita à compatibilidade da proibição com os artigos 10.º e 11.º da Convenção. As audiências foram marcadas para 4 e 5 de novembro de 2026.

O princípio da proporcionalidade obriga a examinar mais do que a existência de uma finalidade legítima. Uma medida destinada a proteger a segurança pública pode prosseguir um objetivo admissível e impor, apesar disso, restrições excessivas a direitos fundamentais.

No caso britânico, é preciso saber se os instrumentos penais já disponíveis eram suficientes para responder às condutas atribuídas à organização e se a proibição acrescentou uma proteção necessária que justificasse os seus efeitos sobre a expressão e a associação.

A posição governamental assenta na gravidade das atividades imputadas ao grupo e na necessidade de prevenir novas ações. A posição contrária sustenta que a legislação penal comum permite perseguir os responsáveis sem criminalizar formas de associação e de apoio político que ultrapassam os autores dos danos. Nenhuma das duas dispensa o exame dos factos, nem basta invocar a segurança nacional ou a liberdade de manifestação como se uma delas resolvesse, por si, a controvérsia.

A consequência que pode ficar fora do tribunal

A controvérsia interessa a outros Estados europeus porque mostra como uma categoria jurídica pode adquirir efeitos mais amplos do que aqueles que justificaram inicialmente a sua utilização.

A legislação antiterrorista atribui às autoridades poderes especialmente intensos. Aplicá-la a movimentos de protesto exige critérios que permitam distinguir a prática de crimes, a organização de ações ilícitas e a manifestação de opiniões políticas.

Distinguir estas situações permite responsabilizar os autores dos crimes sem dispensar o Estado de justificar as restrições impostas aos restantes cidadãos.

O próprio Governo britânico reconheceu, numa resposta parlamentar de junho de 2026, que a proibição da Palestine Action não impede a manifestação legal em defesa da causa palestiniana. A dificuldade está em determinar quando uma expressão pública ultrapassa essa fronteira e passa a constituir apoio criminalmente relevante a uma organização proibida.

A redação da lei também importa. O artigo 12.º não pune indistintamente qualquer opinião favorável. Uma das modalidades exige que a pessoa manifeste apoio e atue com imprudência quanto à possibilidade de incentivar terceiros a apoiar a organização. Outras abrangem o convite ao apoio e determinadas atividades de organização de reuniões.

A precisão destes requisitos é essencial para evitar que a crítica política seja confundida com infração penal.

A decisão do Supremo Tribunal poderá determinar a validade da proibição e influenciar processos judiciais relacionados com as manifestações. Não resolverá necessariamente todas as questões relativas à responsabilidade individual dos detidos, que dependerão dos factos e das normas aplicáveis a cada caso.

Uma democracia pode punir a destruição de propriedade, proteger instalações militares e prevenir ações violentas sem considerar ilegítima toda a contestação política que rodeia esses acontecimentos.

A legislação penal comum permite perseguir quem destrói propriedade ou pratica atos de sabotagem. A decisão de recorrer à legislação antiterrorista exige uma justificação adicional, sobretudo quando dela resulta a possibilidade de punir pessoas que não participaram nesses atos.

É sobre essa escolha do Governo britânico, e sobre os seus efeitos nas liberdades fundamentais, que o Supremo Tribunal terá de se pronunciar.