Acesso pago às publicações de Trump chega a tribunal

Uma API da Trump Media permite a clientes institucionais receberem automaticamente as publicações de Donald Trump. Duas organizações contestam em tribunal o uso da Truth Social para comunicações oficiais enquanto existir esse acesso pago.

Trump enfrenta ação por acesso pago à Truth Social

O presidente dos Estados Unidos foi processado por duas organizações ligadas ao jornalismo devido a um serviço que permite a clientes institucionais receberem as suas publicações na Truth Social mais depressa do que os restantes utilizadores. A questão colocada ao tribunal ultrapassa a velocidade de uma rede social: pode um presidente transformar as comunicações oficiais, capazes de alterar os mercados, numa fonte de receita para uma empresa da qual é o principal acionista?

A ação foi apresentada na quarta-feira, 12 de agosto, no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova Iorque, pelo The Intercept e pela Freedom of the Press Foundation. Os autores pedem que Donald Trump e os seus colaboradores deixem de divulgar informação governamental exclusivamente na Truth Social enquanto a plataforma mantiver um canal pago de acesso prioritário.

A queixa, com 30 páginas, acusa o presidente de violar a Primeira e a Quinta Emendas da Constituição. A ação foi apresentada contra Trump, na sua qualidade oficial, contra Natalie Harp, Daniel Scavino, o Executive Office of the President e o White House Office. A Trump Media & Technology Group não figura entre os réus.

Nenhum tribunal concluiu, até agora, que a Truth API seja ilegal. A queixa apresenta os argumentos dos autores, que terão de ser contestados pela administração e apreciados pelo juiz.

O serviço chama-se Truth API. Foi anunciado em 16 de julho e começou a funcionar a 1 de agosto. Uma API permite que um sistema informático receba e trate dados automaticamente, sem depender de alguém que abra uma aplicação, atualize uma página ou espere por uma notificação. Neste caso, o produto entrega publicações de algumas das contas mais influentes da Truth Social diretamente aos sistemas dos clientes.

Os contratos custam entre 60 mil e 100 mil dólares por mês, segundo as informações divulgadas pela direção da empresa. O preço inferior exige um compromisso de três anos. Kevin McGurn, presidente executivo interino da Trump Media, disse aos investidores que já tinham sido assinados mais de dez contratos, sobretudo com empresas ligadas à negociação financeira de alta frequência.

A diferença entre os dois tipos de acesso exige precisão. A Trump Media afirma que as publicações continuam visíveis ao público assim que são colocadas na plataforma. A vantagem comprada não consistiria num período durante o qual a mensagem permanece escondida, mas numa entrega automática, verificada e de baixa latência, capaz de chegar aos sistemas dos clientes antes de um utilizador comum encontrar a mesma publicação.

A distinção pode ser juridicamente importante. Também explica por que existe um mercado para o produto. Na negociação algorítmica, uma ordem de compra ou venda pode ser preparada e executada antes de uma pessoa terminar de ler uma frase. Alguns milissegundos podem não ter significado para quem acompanha as notícias num telemóvel, mas podem determinar o preço a que uma instituição consegue negociar milhares de contratos.

A própria Trump Media apresentou a velocidade como o principal valor do serviço. Num documento entregue à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, a empresa descreveu a Truth API como uma forma de reduzir a diferença de latência para organizações que atribuem valor ao acesso imediato à informação pública. Quando apresentou o produto, McGurn reconheceu que os mercados já reagem às publicações da Truth Social.

Quando uma publicação altera os preços

Trump utiliza a plataforma para comunicar decisões sobre tarifas, operações militares, nomeações e negociações internacionais. Muitas vezes, a mensagem presidencial antecede um comunicado formal da Casa Branca ou acaba por ser a única declaração imediata disponível.

Os efeitos financeiros de algumas dessas publicações são mensuráveis. Anúncios sobre possíveis ataques ao Irão, negociações de paz, tarifas comerciais ou restrições aplicáveis a empresas foram seguidos por oscilações nas bolsas e nos preços do petróleo. A existência dessas reações não demonstra, por si só, que alguém tenha lucrado através da Truth API.

O senador democrata Mark Warner reuniu vários exemplos numa carta dirigida às associações do setor financeiro. Uma publicação sobre a suspensão de tarifas foi seguida por uma subida de 9,5% no S&P 500. Uma ameaça de taxas sobre produtos europeus e iPhones fabricados fora dos Estados Unidos fez recuar ações norte-americanas e europeias. O adiamento de ataques a infraestruturas energéticas iranianas provocou uma queda acentuada no preço do petróleo.

Estas oscilações não provam que os clientes da Truth API tenham obtido lucros, nem sequer que tenham negociado com base nas publicações presidenciais. A identidade dos subscritores permanece desconhecida. Os exemplos mostram apenas por que motivo uma empresa financeira pode considerar valioso receber os textos através de uma ligação informática direta.

Uma conta pessoal usada para governar

A ação judicial concentra-se na relação entre a presidência e a empresa privada. Trump conserva cerca de 41,4% da Trump Media através do Donald J. Trump Revocable Trust. O presidente é o único beneficiário e Donald Trump Jr. é o único administrador do fundo. A participação, composta por quase 115 milhões de ações, valia cerca de mil milhões de dólares quando a queixa foi apresentada.

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Existe ainda um acordo de exclusividade. Os documentos financeiros indicam que Trump deve publicar primeiro na Truth Social determinadas mensagens colocadas nos seus perfis pessoais e esperar seis horas antes de as reproduzir noutras plataformas. O contrato permite exceções para assuntos políticos e governamentais, mas a queixa sustenta que essa possibilidade é pouco utilizada.

Entre 1 de janeiro e 8 de agosto, Trump publicou mais de quatro mil mensagens ou republicações na Truth Social. No mesmo período, colocou 160 no Facebook e 18 no X, de acordo com os números reunidos pelos autores da ação.

A Casa Branca também tem contribuído para atribuir caráter oficial a essas comunicações. Em fevereiro, quando lhe perguntaram se uma publicação na Truth Social representava a política da administração, a então secretária de imprensa Karoline Leavitt respondeu que a mensagem devia ser entendida precisamente dessa forma.

Natalie Harp e Daniel Scavino têm acesso à conta presidencial e publicam mensagens em nome de Trump. A Trump Media detém a plataforma e vende a API, mas não é alvo desta ação.

A escolha dos réus mostra o objetivo jurídico do processo. O The Intercept e a Freedom of the Press Foundation não pedem diretamente ao tribunal que proíba a empresa de vender dados. Querem impedir o presidente e os seus colaboradores de utilizarem a Truth Social como canal exclusivo para atos e anúncios oficiais enquanto os clientes pagantes dispuserem de um acesso tecnicamente superior.

O argumento constitucional

Os autores invocam a Primeira e a Quinta Emendas. Sustentam que a diferença de acesso prejudica o direito de jornalistas e cidadãos a receberem comunicações públicas em condições iguais. Alegam também que o sistema impõe uma restrição injustificada ao acesso a um espaço público de comunicação, obriga quem procura informação governamental a associar-se a uma empresa privada e concede tratamento preferencial a quem paga.

O The Intercept afirma que os seus jornalistas ficam em desvantagem perante organizações capazes de comprar a API. A Freedom of the Press Foundation mantém uma base de dados das declarações de Trump contra jornalistas e órgãos de comunicação social. Para preservar mensagens apagadas ou alteradas, depende de ferramentas que recolhem automaticamente as publicações.

A Trump Media anunciou que pretende dificultar a atividade dessas ferramentas externas e reservar para a sua API o acesso ao arquivo de publicações desde 2022. A disputa não abrange, portanto, apenas a rapidez de entrega. Envolve também a conservação de versões anteriores de declarações presidenciais que podem desaparecer da plataforma.

Um dos primeiros obstáculos para os autores será demonstrar que a utilização desta conta privada constitui uma ação do Estado. A Primeira Emenda limita o poder público, mas não regula normalmente as decisões de uma empresa privada sobre a distribuição dos seus dados.

Em 2024, o Supremo Tribunal estabeleceu, no caso Lindke v. Freed, que a atividade de um governante numa rede social só pode ser atribuída ao Estado quando o titular possui autoridade para falar em nome do poder público e aparenta exercer essa autoridade na publicação em causa. O tribunal acrescentou que uma mensagem que invoque poderes oficiais para anunciar algo indisponível noutros locais tem maior probabilidade de ser considerada uma comunicação governamental.

Este critério favorece uma análise de cada publicação. Não transforma automaticamente toda a conta de Trump num órgão oficial, mas também não exclui que determinadas mensagens possam ser tratadas como atos do Estado.

A administração poderá argumentar que nenhum cidadão foi impedido de consultar os textos e que a API apenas oferece um formato técnico mais eficiente. As bolsas de valores, as agências de informação e as plataformas digitais vendem há muito canais de dados mais rápidos. A Trump Media insiste que está a comercializar informação pública e acusa os autores da ação de tentarem usar os tribunais para censurar Trump e prejudicar os acionistas.

O enquadramento como crime financeiro também está longe de ser automático. As normas contra o abuso de informação privilegiada aplicam-se, em termos gerais, a negociações baseadas em informação relevante que ainda não é pública e que foi obtida ou utilizada através da violação de um dever de confiança. A definição apresentada pelo Investor.gov inclui ainda outras formas de utilização indevida de informação não pública.

Se a publicação já estiver visível para todos no instante em que a API a distribui, poderá ser difícil demonstrar que os subscritores negociaram com informação juridicamente não pública. Também não existe, até ao momento, prova pública de que algum cliente tenha negociado com base no serviço ou obtido lucros através dele.

Juristas citados na discussão pública divergem sobre a matéria. Alguns consideram que a entrega prioritária pode constituir uma utilização indevida de informação governamental. Outros entendem que a divulgação pública do sistema e a disponibilidade simultânea das mensagens enfraquecem essa interpretação. A ação apoia-se sobretudo em direitos constitucionais de acesso, e não numa acusação de abuso de informação privilegiada.

Uma receita com peso imediato

A Truth API surgiu num momento difícil para a Trump Media. A empresa declarou um prejuízo líquido de 238,1 milhões de dólares no segundo trimestre, provocado em grande parte por perdas contabilísticas em ativos digitais, títulos e outros instrumentos financeiros. As receitas trimestrais ficaram em 1,7 milhões de dólares.

A dimensão comercial do novo produto torna-se mais clara quando se aplicam os preços anunciados. Dez clientes a 60 mil dólares por mês produziriam 1,8 milhões de dólares num trimestre completo, valor já superior a todas as receitas obtidas pela empresa nos três meses anteriores. A 100 mil dólares, o mesmo número de contratos geraria três milhões de dólares por trimestre.

Trata-se apenas de uma projeção aritmética. Não foram divulgados os valores individuais nem as condições de todos os contratos. A comparação mostra, contudo, quanto a utilização continuada da conta presidencial pode valer para a empresa.

A pressão política começou antes do processo. Os senadores democratas Elizabeth Warren e Adam Schiff pediram à SEC que investigasse possíveis violações das leis dos mercados. A comissão confirmou a receção do pedido, mas não anunciou qualquer investigação.

Warner apresentou entretanto o No Preferential Release of Federal Information for Transactions Act. A proposta proibiria as plataformas de vender acesso prioritário a contas de funcionários públicos que divulguem informação relevante para os mercados e impediria negociações financeiras baseadas nesses canais. O projeto ainda não foi aprovado.

O facto de os seus autores considerarem necessária uma proibição específica sugere que a legislação existente não oferece uma resposta simples. Também não permite concluir que a Truth API seja atualmente legal ou ilegal. Essa questão ainda não foi decidida por um tribunal.

O processo terá agora de determinar até onde vai a liberdade de uma plataforma privada para vender os seus dados e em que momento começa a obrigação do presidente de comunicar em condições iguais. A diferença pode medir-se em milissegundos. Para quem negoceia nos mercados, isso pode bastar para chegar primeiro a uma decisão do Governo dos Estados Unidos.